Histórico do CONFE

Resumo Histórico da Criação do Profissional Estatístico.

Nesta resenha descreveremos sucintamente os principais lances que conduziram a aprovação da Lei nº 4739 de 15 de julho de 1965, assinada pelo excelentíssimo Presidente Humberto Castello Branco e por seu digníssimo Ministro do Trabalho Dr. Arnaldo Sussekind.
O primeiro grande passo ocorreu após anos de lutas levado a cabo por um grupo de servidores públicos que exerciam atividades de estatística nos diversos órgãos da administração pública Federal. O primeiro grande resultado obtido pelo grupo foi à inclusão da carreira de Estatístico, no Grupo Técnico–Científico do Plano de Classificação de Cargos e Salários do Serviço Público Federal de 1960 que, dessa forma, pode assegurar igualdade de tratamento no conjunto das carreiras de Nível Superior do Serviço Público Federal.
A partir desta significativa conquista o grupo decidiu fundar a Associação Profissional dos Estatísticos do Brasil (APEB) em 1961 na cidade do Rio de Janeiro. A Associação, devidamente registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas e por haver adaptado seu estatuto às normas exigidas para os órgãos de classe, obteve o reconhecimento, no Ministério do Trabalho como Associação Profissional representativa da classe para todos os fins. Posteriormente a APEB obteve no Ministério o reconhecimento da atividade estatística como Profissão Liberal, sendo então incluída como tal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Prosseguindo em suas atividades, a APEB tentou conseguir no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho (MT) o Registro de Estatístico em Carteira Profissional Especial, mas infelizmente não foi possível na ocasião. Contudo, conseguiu-se o número do registro e anotações das habilitações comprovadas na Carteira de Trabalho e no livro de registro do Setor de Identificação Profissional do MT. Numa outra tentativa de regulamentar o registro profissional do estatístico, o Ministério encaminhou o processo para a APEB, para elaboração de anteprojeto de decreto de regulamentação da profissão de estatístico. Atendida a solicitação do MT, o processo foi submetido à apreciação da Comissão Permanente de Direito Social, órgão responsável pela legislação trabalhista, cujo presidente, Dr. Arnaldo Sussekind fez ver ao presidente da APEB (Professor Hédio São Martinho), a impossibilidade legal de regulamentar a profissão por decreto, mas que esta poderia vir a ser criada por Lei. Na oportunidade, Dr. Arnaldo incentivou-nos a que continuássemos lutando por nosso ideal e sugeriu que preparássemos um anteprojeto de Lei.
Após Março de 1964, Dr. Arnaldo Sussekind foi nomeado o primeiro Ministro do Trabalho e nessa oportunidade a APEB, por seu presidente, fez lembrar, ao então Ministro o que havia ocorrido com os estatísticos tendo sua Excelência determinada à referida Comissão à preparação da matéria sob a forma de anteprojeto de Lei, e assim encaminhada ao Congresso Nacional.
Na Câmara dos Deputados, a APEB, por sua Delegação de Brasília, entrou em contato com o deputado relator da matéria, que sugeriu incluir no texto a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização, que não constavam do anteprojeto original, pois se temia que, desejando muito, pusesse tudo a perder.
A APEB achou ótimo criar os Conselhos, mas não pôde evitar que no início do texto da Lei 4.739 de 15/07/65, constasse o registro no Ministério e mais adiante a inscrição nos Conselhos. Que é na realidade o registro do profissional, conforme ocorre nos Conselhos das demais profissões e assim interpretado em Resolução específica pelo Conselho Federal de Estatística.
Com a aprovação da lei, a APEB pode participar da Comissão constituída para elaborar sua regulamentação, originando o Decreto número 62.497 de 01/04/68 aprovando finalmente o Regulamento da Profissão de Estatístico. Este decreto surgiu graças as insistentes cobranças da APEB, junto aos sucessivos ministros que assumiram o Ministério após a sanção da Lei 4.739/65. Realmente os fundadores da APEB foram pioneiros, basta observar as profissões que instituíram Conselhos antes dos Estatísticos.
Contabilidade – 1946
Economistas – 1952
Química – 1956
Medicina – 1957
Serviço Social – l962
Biblioteconomia – 1962
Odontologia – 1964
Estatístico – 1965
Lembremos ainda que dentre as 228 profissões regulamentadas apenas 26 possuem órgãos fiscalizadores.
Também em decorrência da lei, a APEB, em colaboração com a Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE elaborou o currículo para o Curso de Bacharel em Ciências Estatísticas e requereu ao MEC o reconhecimento desse curso e o registro dos diplomas que expedira aos formados, tendo o Conselho Federal de Educação aprovado o parecer do relator o professor Celso Keller. Mencionamos ainda como fato simbólico e relevante à criação pelos alunos que administravam o Diretório Acadêmico da ENCE no período 1962 a 1964 da atual insígnia (roda dentada com o somatório e a integral) em cor azul (pedra safira) da profissão do Estatístico que foi vencedor de um concurso.
Posteriormente, a APEB procurada pela Escola de Estatística da Bahia, colaborou também com o reconhecimento dessa Escola.
Ainda em decorrência desta lei, a APEB atuando junto ao DASP e à Consultoria Geral da República obteve a melhoria dos níveis dos cargos de Estatístico e, finalmente, o nivelamento dos cargos em igualdade com as demais profissões já regulamentadas em lei no plano de Classificação de Cargos e Salários do Serviço Público.
Finalmente, de acordo com o Regulamentação da lei foi constituída o primeiro Conselho Diretor do CONFE cujos membros estatísticos todos da APEB escolheram para sua presidência o estatístico Hédio São Martinho - Presidente da APEB, ficando assim formado o CONFE
Membros efetivos:
Hédio São Martinho - Presidente
João Tertuliano dos Santos - Vice-Presidente
Milton Rangel da Silva
Harley de Souza Lima
Wilson Ferreira de Arruda
Hindenburg da Silva Pires
Walter Augusto do Nascimento
Calmon Gold
Raul Romero de Oliveira Membros Suplentes:
Dario Rêgo Souto
José Augusto dos Santos - Secretário
Geraldo Magela Ferreira
Rubem Henrique da Silva
Gilberto da Silva Barros

Hélio de Oliveira Santos
Jessé Montello
Luiz Salvador Lopes Mário Fernandes Paulo

RESOLUÇÃO CONFE Nº 001, DE 28 DE JUNHO DE 1968
Fixa normas relativamente aos atos do Conselho Federal de Estatística.

O CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA (CONFE), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968, e tendo em vista o que ficou assentado na 2ª Reunião de 14 de junho de 1968, com referência à necessidade de se estabelecer desde já à maneira como serão expressa as decisões do CONFE,
R E S O L V E:
Art. 1º - O plenário do CONFE tomará suas decisões através de deliberações.
Parágrafo único – As deliberações que constituírem atos normativos serão denominadas resoluções.
Art. 2º - As resoluções deverão ser numeradas e assinadas pelo Presidente e o Secretário do CONFE e entrarão em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro (GB), 28 de junho de 1968.
Hédio São Martinho
PRESIDENTE
José Augusto dos Santos
SECRETÁRIO

Publicada no Diário Oficial (Seção I - Parte I) de 22.08.68 – pág. 7.491.

Pela Resolução nº 2, de 02/08/1968, o CONFE constituiu os 7 Conselhos Regionais, com jurisdição nos Estados e Territórios compreendidos nas áreas das respectivas regiões.
Pela Resolução nº 3, de 23/08/1968, o CONFE estabeleceu a composição do CONRE da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, com 9 membros efetivos e suplentes, tendo o membro efetivo Hervey Guimarães Cova sido eleito Presidente e o membro Jubiry Vicente da Silva eleito membro suplente.
Merece citação, a atuação do primeiro Presidente do Conselho Regional da 2ª Região, professor Hervey Guimarães Cova, a quem se deveu a aquisição da sede desse Conselho onde posteriormente passou a funcionar também o Conselho Federal (CONFE) e APEB.
Alcançado o objetivo, a APEB com atuação em todo território nacional, através de suas Delegações Estaduais, foi transformada no atual Sindicato dos Estatísticos do Rio de Janeiro.
Todo este desenrolar dos fatos que resultaram na definitiva regulamentação da profissão, demandavam um sem número de intervenções, deslocamentos, viagens e freqüentes e exaustivas conversas com autoridades envolvidas, que eram feitas não só pelos dois ex-diretores da APEB que subscrevem esta resenha, mas por outros diretores, amigos e colaboradores que, de forma anônima, deram o máximo de seus esforços para a concretização daquele objetivo.
A todos estes colegas, os profissionais que hoje lidam dentro das Ciências Estatísticas, devem o seu reconhecimento, fato este que desejamos registrar ao inserir neste resumo dos acontecimentos.
Nota do CONFE: Esta resenha foi elaborada basicamente a partir do documento “Algumas Apreciações da Atuação da Associação Profissional das Atividades dos Estatísticos do Brasil - APEB” dos autores estatísticos: Jubiry Vicente da Silva e Hédio São Martinho que vivenciaram o desenrolar dos fatos aqui registrados e ainda contamos com o depoimento de inesquecíveis colegas que acompanharam a epopéia da regulamentação da profissão do Estatístico.